Se tem um carro imobilizado num espaço exterior ou até mesmo na sua garagem, saiba que a contratação de um seguro de responsabilidade civil automóvel é exigida por Lei.

A razão é simples: um veículo parado continua, ainda assim, a representar um risco.

Segundo um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Português, a contratação de um seguro de responsabilidade civil é obrigatória quando o veículo “continua matriculado num Estado-Membro e está apto a circular, mas se encontra estacionado num terreno particular, unicamente por opção do seu proprietário que já não tenciona conduzi‑lo”. Esta obrigatoriedade aplica-se tanto a automóveis estacionados em terrenos particulares, garagens ou na via pública.

Entende-se por “veículo” qualquer veículo automóvel que se destine a circular sobre o solo, seja ele utilizado ou não. Posto isto, um carro que esteja matriculado e habilitado a circular insere-se no conceito de “veículo”.

Assim, o proprietário está obrigado a contratar um seguro automóvel, mesmo que não tencione conduzir o carro em questão, e o deixe estacionado no seu quintal, por exemplo.

Entende-se por “veículo” qualquer veículo automóvel que se destine a circular sobre o solo, seja ele utilizado ou não.

Imagine que o seu carro, parado em terreno particular, é furtado e se envolve num acidente? O seguro de responsabilidade civil automóvel irá protegê-lo, garantindo o pagamento de danos causados a terceiros de forma involuntária.

Por isso, nunca deixe expirar a data de pagamento do seu seguro. Se o seu seguro for anulado, ficará permeável a riscos que podem custar-lhe caro, a diferentes níveis.

Mas o que precisa de fazer, caso a sua intenção seja de não conduzir o seu carro num futuro próximo?

Nesta situação, e para que faça tudo corretamente e de acordo com a Lei, deve cancelar temporariamente a matrícula.

Este cancelamento tem a duração máxima de 5 anos e deixa-o isento do pagamento do seguro, bem como do IUC (Imposto Único de Circulação).

Para pedir o cancelamento, terá de pagar uma taxa no valor de 10€ e reunir os documentos abaixo:

• Formulário Modelo 9 IMT preenchido;
• Documento de identificação;
• Certificado de matrícula ou livrete e título de registo de propriedade do veículo;
• Documento comprovativo da propriedade emitido pela Conservatória do Registo Automóvel, caso não tenha os documentos referidos no ponto anterior;
• Declaração do destino dado ao veículo.

O facto de o seu carro não estar matriculado num Estado-Membro e/ou não se encontrar em condições de poder circular, apenas impossibilita a transferência de responsabilidade para uma seguradora. Isto não significa que a responsabilidade pelos danos causados a terceiros não continue a pertencer a si, o proprietário do automóvel, de acordo com as regras e os princípios da responsabilidade civil.

A franquia é um fator importante na definição do valor a pagar pelo seu seguro. Pode permitir a redução do preço do seguro – mas, se o seu automóvel precisar de uma reparação ou caso haja uma perda total, os custos a seu cargo serão mais elevados.

Franquia: o que é e como funciona

Ao contratar um seguro automóvel, é fundamental que esteja claro para si o que significa a franquia e que valor deve escolher.

Vamos ao significado: a franquia é o valor que fica a seu cargo em caso de acidente. A sua seguradora irá assumir apenas o custo das reparações ou compensações acima do valor da franquia.

A franquia pode ter várias modalidades de pagamento e funcionamento. Pode funcionar através de um valor fixo ou de uma percentagem do valor do bem segurado, ou do dano a reparar.

Se escolher uma franquia mais alta, o preço do seguro irá diminuir. No entanto, em caso de acidente, a seguradora irá cobrir somente uma parte dos custos.

Vejamos um caso prático: imagine que o seu carro está avaliado em 10.000€ e o seu seguro prevê uma franquia de 5%. Isto significa que teria de assumir os prejuízos ou reparações até 500€, e a seguradora iria garantir o restante valor.

Pelo contrário, se optasse por não ter franquia, a seguradora iria assumir os custos de reparação na totalidade. Nesta situação, o preço do seu seguro seria mais elevado.

Deve analisar ao detalhe todas as vantagens e desvantagens de contratar um seguro com uma franquia mais alta, mais baixa, ou até mesmo sem franquia, sabendo que isso terá impacto no valor que paga anualmente.